Prefeitura de Varginha

  • Aumentar tamanho da fonte
  • Tamanho da fonte padrão
  • Diminuir tamanho da fonte
Formulários

CategoriasArquivos

folder icon 15 Alvará Sanitário

O Licenciamento Sanitário, conforme RDC ANVISA n.º207/2018, é o “ato legal que permite o funcionamento de estabelecimentos, constatada sua conformidade com requisitos legais e regulamentares”. Já, de acordo com a Lei Estadual 13.317/1999, o alvará sanitário é “o documento expedido por intermédio de ato administrativo privativo do órgão sanitário competente, contendo permissão para o funcionamento dos estabelecimentos sujeitos ao controle sanitário”. A Resolução Estadual SES/MG n.º 6460/2018 e a RDC ANVISA n.º 153/17 estabeleceu a classificação de risco das atividades econômicas sujeitas ao controle sanitário para fins de licenciamento, adotando a Classificação Nacional das Atividades Econômicas - CNAE. Sendo assim, o Setor de Vigilância Sanitária disponibiliza, neste ícone, uma relação de arquivos para download com todas as informações necessárias para requerimento do Alvará Sanitário. 

folder icon 49 Produtos Irregulares

Visando facilitar a consulta pelo cidadão e setor regulado a Prefeitura Municipal de Varginha, através do Serviço de Vigilância Sanitária, disponibiliza as publicações das Notificações da Gerência Colegiada da Superintendência de Vigilância Sanitária de Minas Gerais (NGC) e as Resoluções da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) referentes a produtos e empresas irregulares, dando maior agilidade na tramitação de informações que visam a proteção da saúde da população.