Prefeitura de Varginha

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folder icon 18 Alvará Sanitário

O alvará sanitário é o documento expedido por intermédio de ato administrativo privativo do órgão sanitário competente, contendo permissão para o funcionamento dos estabelecimentos sujeitos ao controle sanitário, após constatada sua conformidade com requisitos legais e regulamentares. A Resolução Estadual SES/MG n.º 6460/2018 e a RDC ANVISA n.º 153/17 estabeleceu a classificação de risco das atividades econômicas sujeitas ao controle sanitário para fins de licenciamento, adotando a Classificação Nacional das Atividades Econômicas - CNAE. Sendo assim, o Setor de Vigilância Sanitária disponibiliza, neste ícone, uma relação de arquivos para download com todas as informações necessárias para requerimento do Alvará Sanitário.

Fluxograma VISA

folder icon 49 Produtos Irregulares

Visando facilitar a consulta pelo cidadão e setor regulado a Prefeitura Municipal de Varginha, através do Serviço de Vigilância Sanitária, disponibiliza as publicações das Notificações da Gerência Colegiada da Superintendência de Vigilância Sanitária de Minas Gerais (NGC) e as Resoluções da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) referentes a produtos e empresas irregulares, dando maior agilidade na tramitação de informações que visam a proteção da saúde da população.