Prefeitura de Varginha

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PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Rua Júlio Paulo Marcelini, 50
Vila Paiva - CEP 37018-050
 
PROCURADOR: Dr. EVANDRO MARCELO DOS SANTOS
evandro.santos@varginha.mg.gov.br
 
 
Horário de atendimendo: de 07:30 às 11:00 e de 13:00 às 17:30
Tel.: 3690-1470
 
Atribuições do Setor:
 
Planejar, executar, coordenar e controlar as atividades municipais relativas ao desenvolvimento e aplicação das atividades jurídicas da prefeitura;
Prestar assessoramento jurídico às demais áreas da administração direta, quando solicitado, bem como elaborar pareceres sobre consultas formuladas;
Processar, amigável ou judicialmente, as desapropriações, bem como promover o pagamento das indenizações correspondentes;
Orientar os processos de doação, venda, permuta, concessão e permissão de uso de bens;
Elaborar minutas de convênio, escrituras e editais em geral, especialmente os que se refiram à licitações;
Zelar, na esfera da competência municipal, pela exata observância das Constituições Federal e Estadual, da Lei Orgânica Municipal, das demais Leis, Regulamentos e Atos Normativos emanados dos poderes públicos;
Coordenar as atividades litigiosas do município;
Examinar os documentos anexos aos processos administrativos e os de interesse do município e dar parecer sobre eles;
Minutar, quando solicitado, os Projetos de Lei, Decretos e Portarias em geral, bem como os termos de Convênios e seus Aditivos, Contratos, Escrituras, Editais de Concorrência em que o município for parte interessada;
Emitir parecer sobre consultas ou dúvidas suscitadas na tramitação de expedientes dos vários setores da Prefeitura e Fundações públicas do município;
Representar e defender o município em qualquer juízo, ou instância, através de delegação emanada de órgão ou poder superior;
Participar de sindicâncias e de inquéritos administrativos e dar orientação jurídica aos mesmos;
Orientar os processos por por infração de posturas e outros previstos em contratos ou leis tributarias;
Executar outros serviços conexos, necessários à defesa ou interesse do município;
Elaborar expedientes relativos às concorrências públicas que se processarem perante a procuradoria geral do município;
Selecionar, adquirir, classificar e catalogar o acervo bibliográfico e documental de natureza jurídica de interesse do órgão, de maneira a manter sempre atualizada a biblioteca jurídica do município;
Manter devidamente arquivados os Contratos, Termos e Convênios, Leis, Decretos e Portarias de interesse do órgão;
Promover a execução da Dívida Ativa, após a remessa do competente processo administrativo pela Secretaria Municipal da Fazenda.