Prefeitura de Varginha

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Estão abertas inscrições para Processo de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar

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Estão abertas inscrições para Processo de Escolha dos Membros do

 

Conselho Tutelar para Suplentes e Cadastro de Reserva 

 

 

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de VARGINHA - COMDEDICA, torna público a abertura das inscrições para o Processo de Escolha para os Membros Suplentes e Cadastro de Reserva do Conselho Tutelar para exercer o mandato no quadriênio 10/01/2020 a 10/01/2024.

 

As inscrições dos candidatos serão feitas na sede do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Varginha/MG – COMDEDICA, situado à Av. Benjamim Constante, nº 1000 – Bloco 1 – Bairro Nossa Senhora de Fátima, pela Secretaria Executiva, no período de 02/01/2020 a 15/01/2020, exceto aos sábados, domingos e feriados, de 8h às 11h e das 13h30 às 16h30.

 

O Processo destina-se à escolha de quatro suplentes e cadastro de reserva para composição do Conselho Tutelar instalado no município, de um mandato de quatro anos, permitida recondução, mediante novo processo de escolha nos termos do Art. 132 da Lei Federal 8.069/90 atualizado pela Lei Federal 13.824/2019.

 

O Conselho Tutelar terá como área de atuação todo o território do que compreende as localidades urbanas e rurais do município de Varginha/MG.

 

A Comissão Organizadora nomeada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, através da Resolução nº 075/2019, composta paritariamente dentre os membros do COMDEDICA, é a responsável por toda a condução, coordenação e cronograma do Processo de Escolha.

 

Os integrantes da Comissão Organizadora não poderão concorrer ao cargo de Conselheiro Tutelar e não exercerão o direito de voto na Assembleia de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar.

 

DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO TUTELAR

 

Art. 4º - O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da Criança e do Adolescente, cumprindo as atribuições previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, artigos 18-B, par. único, 90, §3º, inciso II, 95, 131, 136, 191 e 194, todos da Lei nº 8.069/90, observados os deveres e vedações estabelecidos por este Diploma, assim como pela Legislação Municipal em vigor.

 

Parágrafo Único: O Conselho Tutelar, como órgão integrante da administração pública local, será composto de 05 (cinco) membros titulares e 05 vagas para seus conseqüentes suplentes, escolhidos mediante sufrágio universal e direto, pelo voto facultativo e secreto dos eleitores do município de VARGINHA/MG. 

 

ANEXO I - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO

 

Evento

Datas

Publicação do Edital

20/12/2019

Impugnação do Edital

23/12/2019 a 26/12/2019

Analise da Impugnação

27/12/2019

Divulgação do Resultado da Impugnação

30/12/2019

Inscrições na sede do COMDEDICA das 08h00 às 16h30min

02/01/2020 a 15/01/2020

Análise dos requerimentos de inscrições

16/01/2020 a 22/01/2020

Publicação da lista dos candidatos com inscrições deferidas

23/01/2020

Prazo para recurso

24/01/2020 a 27/01/2020

Análise dos recursos pela Comissão Organizadora

28/01/2020

Divulgação do resultado dos recursos

29/01/2020

Publicação da lista definitiva dos candidatos

29/01/2020

Divulgação do Local e horário do exame de conhecimento específico

30/01/2020

Exame de conhecimento específico e eliminatório

08/02/2020

Lista com relação dos Aprovados na Prova de Conhecimentos Específicos

12/02/2020

Prazo para recurso – Exame de conhecimento específico

13 e 14/02/2020

Análise dos recursos pela Comissão Organizadora

17/02/2020

Divulgação do resultado dos recursos

18/02/2020

Publicação da lista definitiva dos candidatos

18/02/2020

Divulgação do local e horário das entrevistas e avaliação psicológica

20/02/2020

Entrevistas e avaliação psicológica de caráter eliminatório

02 e 03/02/2020

Divulgação do Resultado Final dos candidatos aprovados nas entrevistas e avaliação psicológica

09/03/2020

Divulgação dos Candidatos aprovados e aptos para pleito eleitoral

10/03/2020

Reunião dos Candidatos aprovados com a Comissão Organizadora para conhecimento formal das regras do processo eleitoral

16/03/2020

Divulgação final da relação de candidatos habilitados para o pleito eleitoral, constando nome completo, codinome ou apelido e início da campanha eleitoral.

18/03/2020

Divulgação dos locais de votação

23/03/2020

Dia de votação

05/04/2020

Divulgação do Resultado da votação

06/04/2020

Prazo para impugnação do resultado

07 a 13/04/2020

Divulgação do Resultado Final após análise de recursos e impugnação

15/04/2020

Diplomação dos escolhidos e suplentes

29/04/2020